3.2. A apuração será realizada na sede do MagaluPay, localizado na Rua Maria Prestes Maia, 300 – Sala 6D – Carandiru – São Paulo/SP – 02047-901, conforme as datas e horários descritos na tabela acima.

4. PREMIAÇÃO TOTAL:

5.1. Todos os cupons impressos pela Promotora serão encaminhados por esta para o local da apuração e colocados em um recipiente centralizado, de onde serão retirados aleatoriamente até que se encontre 02 (dois) cupons válidos, em quantidade suficiente para o número de prêmios a serem distribuídos na apuração.

5.2. O encaminhamento dos cupons impressos e as apurações serão realizadas por membros da Promotora, que possuem reconhecida capacidade e saber notório relacionado às regras da presente PROMOÇÃO, cuja decisão será considerada soberana e irrecorrível.

5.3. Durante a realização das apurações, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.

5.4. Após a realização da apuração, serão retirados da urna até 05 (cinco) cupons suplentes, que poderão substituir o participante sorteado em caso de desclassificação, e assim sucessivamente, até que seja localizado um participante que atenda às regras do presente regulamento.

6. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

6.1. Não terão validade as inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade, sendo válidos apenas os cupons de participação originais impressos pela Promotora.

6.2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da PROMOÇÃO em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da PROMOÇÃO.

6.3. Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o premiado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

6.4. Não poderão participar da PROMOÇÃO, os sócios, empregados ou colaboradores do Grupo Magalu, MagaluPay e Cardif, bem como cônjuges e parentes de até 2º (segundo) grau e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta PROMOÇÃO e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pela Promotora.

6.4.1 O cumprimento do item é de responsabilidade da Promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

6.4.2 As pessoas mencionadas no item 6.4, quando identificadas como responsáveis por manipular, violar ou fraudar este Regulamento para participar da PROMOÇÃO, não terão direito à premiação. Caso esta identificação ocorra no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se, porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer premiado que se enquadra numa das categorias mencionadas no item 6.4 e não poderia ter participado da PROMOÇÃO, após a comprovação da denúncia, o premiado perderá imediatamente o direito ao prêmio, e o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como Renda da União e o premiado não fará jus ao recebimento de prêmio ou a qualquer tipo de compensação, indenização ou ressarcimento.

6.5. A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer participante que considere estar manipulando o funcionamento da PROMOÇÃO ou violando os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

7. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

7.1. Os nomes dos premiados serão divulgados nas redes sociais do MagaluPay para consulta no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da respectiva apuração, além de serem enviados e-mail marketing e mensagens via WhatsApp para as pessoas participantes do sorteio, nos termos dos itens 7.2 e 7.3 abaixo.

7.2. A Promotora comunicará o premiado no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

7.3. O contato com o premiado será realizado por meio de ligação telefônica, mensagem via WhatsApp e e-mail, com base nas informações informadas pelo cliente no cadastro no Magalu. No momento da comunicação, a Promotora informará ao premiado os procedimentos necessários para o recebimento do prêmio.

7.3.1 Após o efetivo contato com o premiado, este terá o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato da Promotora, sob pena de desclassificação.

8. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

8.1. O prêmio será entregue ao premiado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo com o Art. 5º do Decreto 70951/72.

8.2. O premiado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG e do CPF, bem como assinar, de forma eletrônica, o Termo de Quitação, o qual, de posse da Promotora, constituirá prova de entrega do prêmio.

8.3. O prêmio é pessoal e intransferível e será distribuído livre e desembaraçado de qualquer ônus para o premiado.

8.4. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro, sua substituição por outro prêmio, ou a transferência do prêmio a terceiro que não o premiado, antes da sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

8.5. Se aplicável, as obrigações e responsabilidade da Promotora com os premiados encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao premiado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da PROMOÇÃO ou do prêmio.

8.6. Caso o premiado venha a falecer antes da entrega do prêmio, este será repassado ao seu espólio, representado pelo inventariante, desde que a condição seja comprovada dentro do prazo de prescrição do prêmio, conforme estabelecido pela Lei e por este Regulamento.

8.7. A responsabilidade pela obtenção da documentação pessoal necessária para o recebimento do prêmio será exclusivamente do premiado.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. O Regulamento da PROMOÇÃO será disponibilizado no site www.magalupay.com.br.

9.2. A participação na presente PROMOÇÃO caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas no Regulamento.

9.3. A Promotora não se responsabilizará por erros de digitação e fornecimento errôneo dos dados pelo cliente, bem como por problemas com software, hardware ou serviço de internet passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Campanha.

9.4. A presente Campanha não é cumulativa com outras ações e promoções da Promotora e da Cardif.

9.5. O Cliente Participante autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins desta campanha. Os participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento, mediante a solicitação.

9.6. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta PROMOÇÃO, não serão compartilhados ou cedidos a terceiros a qualquer título.

9.7. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da PROMOÇÃO junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”), pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente PROMOÇÃO. Os dados também serão compartilhados com a SPA/MF, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

9.8. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta PROMOÇÃO utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9.9. Os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, com o objetivo de execução e operacionalização desta PROMOÇÃO, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

9.10. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes a revogação da autorização para o uso de seus dados, concedida nos termos do regulamento, para fins de execução desta PROMOÇÃO, mediante solicitação do participante.

9.11. Para mais informações sobre a privacidade e a manutenção dos seus dados pessoais em segurança na Política de Privacidade da Promotora, disponível em https://www.magalupay.com.br/privacidade/.

9.12. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participante sobre a PROMOÇÃO deverão ser dirimidas pela Promotora.

9.13. Para além dos canais de atendimento da Promotora, há, ainda, central de atendimento da seguradora Cardif: SAC (Cancelamentos, reclamações e informações do seguro): 0800 545 4040. Abertura e Acompanhamento de Sinistros: 3003 4288 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 200 0940 (Demais localidades). Deficiente Auditivo: 0800 725 0645, atendimento todos os dias, 24 horas. Ouvidoria Cardif: 0800 727 2482, atendimento em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília) exceto feriados, ou ouvidoria.bnpparibascardif.com.br.

9.14. Na hipótese de a PROMOÇÃO ainda estar em curso, a revogação da autorização pelos participantes acarretará na sua imediata desclassificação e a cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

9.15. Ao término da PROMOÇÃO, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

9.16. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

9.17. Será resguardado o direito do premiado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar a partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo, caducará o direito do respectivo titular, e o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias conforme estabelecido no Art. 64 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/22.

9.17.1 Conforme disposto no item 7.3.1, fica excetuado o referido regramento se, devidamente identificado e contatado o segurado, este não apresentar e entregar a documentação exigida pela Promotora, no prazo de até 72 (setenta e duas horas), contados da data do primeiro contato, podendo, aqui, haver a sua desclassificação.

9.18. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes premiados: pelo prazo até 5 (cinco) anos, contados do término da PROMOÇÃO; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta PROMOÇÃO: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SPA/MF, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

9.19. Esta PROMOÇÃO está de acordo com a legislação vigente (incluindo, mas não se limitando, à Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 7.638/22) e obteve o Certificado de Autorização SPA/MF nº. 06.040812/2025 expedido pelo Ministério da Fazenda.